Contratação emergencial por dispensa de licitação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o Município de Camaçari do Estado da Bahia, contando com motorista, sob demanda nos roteiros definidos previamente pelo contratante para atender aos alunos e professores que residem na zona rural e urbana, com uso de veículos tipo ônibus e micro ônibus urbanos com no máximo 15 (quinze) anos e Vans com no máximo 10 (anos) anos de fabricação (lote 02), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso