Contratação de empresa ou clínica médica especializada para a prestação de serviços médicos em Oftalmologia, com foco exclusivo na realização do exame de Teste de Sobrecarga Hídrica (TSH), a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação justifica-se pela necessidade premente de garantir a assistência à saúde da paciente D. de O. D., moradora deste Município, mediante a realização de exame especializado de Teste de Sobrecarga Hídrica (TSH) em Oftalmologia. O referido exame é indispensável para o diagnóstico preciso, acompanhamento e prevenção do avanço do glaucoma, condição oftálmica grave que pode levar à perda irreversível da visão caso não seja devidamente monitorada e tratada. Como a rede própria do município de Lafaiete Coutinho não dispõe de equipamentos e corpo clínico especializado para a execução deste exame específico, a contratação externa torna-se a única via viável para assegurar a continuidade da assistência. O fornecimento de exames especializados integra o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) e o dever constitucional do Município de prover os meios necessários para preservar a higidez física e a qualidade de vida de seus munícipes, tipo: • Prevenção de Danos Irreversíveis: Permite a avaliação precisa da flutuação da pressão intraocular, crucial para a conduta terapêutica e prevenção da cegueira; • Eficiência na Gestão Pública: Promove a prestação célere de serviços de saúde, evitando o agravamento do quadro clínico da paciente e a necessidade de intervenções hospitalares mais complexas e onerosas no futuro. • Continuidade Assistencial: Garante a integralidade da atenção à saúde, atendendo com presteza à demanda individual encaminhada ao setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde.