AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS REMUME, BEM COMO DAQUELES QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE ESTUDO E ANÁLISE PARA POSSÍVEL INCLUSÃO EM SUA PRÓXIMA ATUALIZAÇÃO, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A QUALIDADE E A EFETIVIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação justificase pelo dever da Administração em garantir a prestação deAssistência Farmacêutica, estabelecida pela Lei N 8.08090 e regulamentada peloDecreto Presidencial N 7.50811, bem como pela Portaria GMMS 632424, queEstabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2024 noâmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Considerando que o financiamento e execução dos medicamentos disponibilizadosatualmente no âmbito do SUS tem caráter tripartite, ou seja, garantido pela União,Estados e Municípios, e que estão divididos em três Componentes da AssistênciaFarmacêutica: Básico, Estratégico e Especializado, sendo que a aquisição demedicamentos do Componente Básico é de responsabilidade do município.