CONTRATAÇÃO DO SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM A FINALIDADE DE CAPACITAR PROFISSIONALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NA ÁREA DE PRODUÇÃO ALIMENTÍCIA, ATENDIDA PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), UTILIZANDO A ESTRUTURA DA CARRETA DE CAPACITAÇÃO DO SENAI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos