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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos e especializados de assessoramento jurídico, tendo por objeto a defesa dos interesses da Fundação Estatal De Atenção À Saúde - Feas nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1548661/PR, bem como nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1557614/PR.

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS · FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - PR

Valor estimadoR$ 600.000,00
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP14814139000183-1-000133/2025Processo01-200340/2025ÓrgãoFUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEASCNPJ do órgão14814139000183Unidade compradoraFUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2025, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Vide processo administrativo na íntegra em anexo.

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  2. Credenciamento, no Estado do Paraná, de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) interessados na prestação de serviços complementares de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, atenção domiciliar, odontológica, análises clínicas e citopatologia, de reabilitação e serviço de transporte de socorro móvel com atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar, aos beneficiários do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, seus Dependentes e Pensionistas Militares (SAMMED/FuSEx, SAMMED/Dependentes e, aos beneficiários do Fator de Custo (SAMMED/isentos), aos beneficiários, pensionistas e seus dependentes de Ex-combatentes, (SAMEx) e aos servidores beneficiários da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS), e seus dependentes e aos Ex-Combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB (SAMEx/Cmb), conforme condições vigentes nos art. 74 e 79 da Lei no 14.133, de 2021, no Decreto no 11.878, de 2024 e na Decisão n° 656/1995 – Plenário TCU.COMANDO DO EXERCITO160 · CURITIBA/PR · Inexigibilidade · 24/10/2025
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Afinidade estimada pelos termos “atencao, saude”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para CURITIBA/PR.