Contratação de Assessoria de Imprensa, Gestão de Mídias Sociais, Comunicação Institucional e Planejamento de Comunicação Institucional, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas em TR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Previsão no Plano de Ação e Orçamento de 2024: Embora não conste no PCA, a demanda está claramente explicitada no Plano de Ação e Orçamento de 2024, elaborado em 2023. Isso demonstra que a necessidade foi identificada e planejada previamente como uma prioridade estratégica da organização, o que legitima sua execução. Natureza Especial do CAU e Limitações de Jurisprudência: Como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é uma autarquia de natureza especial, há uma jurisprudência limitada sobre a obrigatoriedade estrita de incluir todas as demandas no PCA. Essa condição peculiar permite certa flexibilidade na gestão e execução das contratações, desde que estejam alinhadas aos objetivos institucionais e devidamente fundamentadas. Portanto, a execução da demanda é compatível com os princípios de planejamento e governança do CAU, sendo imprescindível para atender aos objetivos estabelecidos no planejamento anual.