Contratação de leiloeiro oficial para a preparação, organização e condução de licitação na modalidade Leilão Público, destinado à alienação de bens imóveis pertencente ao Patrimônio do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB).

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

No Decreto n° 21.981/32, os valores estipulados para a contratação estão definidos no art. 24, da seguinte forma: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento),sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=38916805900162024