Item 1 · Manutenção / Reforma Predial Manutenção / Reforma Predial
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SECRETARIA DE MINERACAO, PETROLEO E ENERGIAS RENOVAVEIS · SECRETARIA DE DESEN.REG.A.M.E ENER.RENOVAVEIS
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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