Contratação de empresa autorizada pela fabricante para fornecimento de peças, componentes, insumos e serviços necessários à realização de revisão periódica obrigatória de veículo oficial Renault/Master Minibus Executive 16 F, com a finalidade de manutenção da garantia técnica do fabricante, conforme especificações do presente Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.