InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Lucas do Rio Verde-MT, CNPJ 01.377.043/0001-53, com sede na Av. Rio de Janeiro, s/n - Qd 999, L 01T - Bairro Parque dos Buritis -CEP: 78455-000, município de Lucas do Rio Verde-MT, no valor anual estimado em R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), por prazo indeterminado, para prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto para Promotoria de Justiça de Lucas do Rio Verde-MT
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Dados da publicação
Compra21Controle PNCP14921092000157-1-000028/2025Processo20.14.0001.0006799/2024-74ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão14921092000157Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/02/2025, 16:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos