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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, CNPJ 22.794.608/0001-78, com sede na Rua Voluntários da Patria, nº 548, Centro, Cáceres/MT, CEP 78.200-000, no valor mensal estimado em R$ 600,00 (seiscentos reais), por prazo Indeterminado, para prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto para as Promotorias de Justiça de Cáceres,/MT, situada na Rua dos Scaff, 28, Bairro Cavalhada - Cep 78200-000, município de Cáceres-MT

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Valor estimadoR$ 600,00
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Dados da publicação

Compra110Controle PNCP14921092000157-1-000190/2025Processo20.14.0001.0006691/2024-80ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão14921092000157Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2025, 18:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos