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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social/CRAS

MUNICIPIO DE JUARA · MUNICIPIO DE JUARA

Valor estimadoR$ 76.795,50
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP15072663000199-1-000064/2026Processo006ÓrgãoMUNICIPIO DE JUARACNPJ do órgão15072663000199Unidade compradoraMUNICIPIO DE JUARALocalJuara/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 15:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

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