DispensaDivulgada no PNCP
O presente instrumento tem por objeto regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021.
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO · CONSELHO REG. DE FARMACIA DO MATO GROSSO
Dados da publicação
Compra22Controle PNCP15081680000192-1-000026/2025Processo039/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão15081680000192Unidade compradoraCONSELHO REG. DE FARMACIA DO MATO GROSSOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 16:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado