Aquisição de Material Farmacológico - MF (polidocanol; 30 mg/mL (3%); solução injetável especialmente manipulada).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII · Dispensa de Licitação: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Art. 29, inciso XV da Lei 13.303/2016 (similar a Art. 75º, Inciso VIII da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021).