Contratação de Serviço de fornecimento de energia elétrica nas modalidades de Compra Regulada (CCER) e uso do sistema de distribuição (CUSD) para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC-UFRN/EBSERH.

Lei 13.303/2016, Art. 29, X · Dispensa de Licitação: na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;