Aquisição de UPGRADE para equipamento de angiografia da marca GE Healthcare, modelo Innova-2100, pertencente ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - Humap/UFMS

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

A presente demanda tem por objeto a contratação de upgrade tecnológico do equipamento de angiografia modelo Innova-2100 da marca GE Healthcare, atualmente pertencente ao patrimônio do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (Humap-UFMS), com vistas à sua efetiva operacionalização e utilização assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme carta de exclusividade emitida pela GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - SEI 57901334, o upgrade tecnológico e peças para o equipamento de hemodinâmica modelo Innova-2100 da marca GE Healthcare, bem como o serviço técnico para equipamentos médico-hospitalares da marca são proprietárias da fabricante e, portanto, não possuem substitutos ou compatibilidade com itens de terceiros, impossibilitando a competição. Assim, configura-se a hipótese de inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e art. 86, inciso I, do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh (RCC 3.0).