Contratação de empresa especializada para realização de adequações na cozinha, para atender às exigências da Vigilância Sanitária, e pintura da fachada do Hospital Universitário da Universidade Federal de Catalão (HU-UFCAT)

Lei 13.303/2016, Art. 29, I · Dispensa de Licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

A contratação será realizada de forma direta, sendo dispensável a licitação, pois se trata de situação enquadrada no inciso I do art. 84 do Regulamento de Compras e Contratos - RCC, versão 3.0, in verbis: Art. 84. É dispensável a realização de licitação para contratação direta nas seguintes situações: (...) I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, dentro do mesmo exercício orçamentário; (...)