Aquisição de insumos para Circuito Respiratório Aquecido para Alto Fluxo

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

Com base na lei 13.303/2016, quanto aos valores para Dispensa de Licitação: "Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade." Assim, conforme RLCE 2.0, Dispensas em razão de valor para aquisição de bens comuns podem ser realizadas até o limite de R$ 74.000 (setenta e quatro mil reais) - o que é o presente caso. Por limitação do sistema, esta Dispensa foi cadastrada com base no inc. XV do art. 29 da lei 13.303/2016, em decorrência da impossibilidade de finalizar a contratação com os valores permitidos pelo Regulamento da Ebserh.