23523.025021/2025-09 - Dispensa de Licitação - Inciso XV do Art. 29 da Lei nº 13.303/2016 (emergencial) - Aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (anel de anuloplastia valvar), para atender às necessidades do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), unidade hospitalar vinculada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Maiores informações podem ser obtidas por meio do link: https://sei.ebserh.gov.br/sei/modulos/ebserh/tlc/md_ebserh_tlc_processo_exibir.php?hash=MjczMzEzZTRlZGEyODE1ZmRiMzkxOGU3OWQzNThlOWI1MTQ5M2EwOGMzSnpQWHg4ZVdOdVIzcHpOMDk2YzI4OWZId3lNemszTlh4OA==