Aquisição de Luva Cirúrgica n°6,5 sem pó

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em relação ao total empenhado para este PDM, ressalta-se que no âmbito da EBSERH, o limite para contratações em razão do valor está descrito no seu Regulamento de Licitações e Contratos (RLCE 2.0), no art. 79, inc. II (R$ 74.000,00). Isso se dá em razão do que fala a própria lei 13.303/2016, que atesta no seu art. 29, § 3º que a atualização desses limites será de responsabilidade Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados. Assim, não há irregularidade no contexto da Ebserh, conforme define o parágrafo único do art. 16 do RLCE 2.0 e o Parecer - SEI 142 (39935167).