Chamamento Público para a escolha da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, para a contratação de aquisição de Medicamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

Necessidade administrativa de registro dos itens 23, 25, 31, 34, 36 e 42, cujas propostas foram obtidas por meio de Chamamento Público conduzido no âmbito do processo SEI nº 23765.010946/2026-85.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.