Aquisição de COMPRESSA CIRÚRGICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A(s) contratação(ões) será(ão) formalizada(s) por dispensa de licitação, para aquisição de bens, com fundamento no art. 79, inciso XV, do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, versão 2.0 (RLCE 2.0), a partir da seleção da(s) proposta(s) de menor preço por item, e também obedecerá(ão) ao disposto na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto n.º 8.945/2016, na Norma - SEI n.º 3/2024/SCCEN/CAD/DAI-EBSERH, na Norma Operacional-SEI n.º 7/2023/DAI-EBSERH, na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 01/2010, na Instrução Normativa SEGES/MPDG n.º 3/2018, e às exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos seus anexos