DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviço de despachante para regularização de propriedade e registro de imóvel doado pela Prefeitura Municipal de Eunápolis-BA ao CREA-BA, conforme Lei Municipal 1448/2024.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA · CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BA
Dados da publicação
Compra103Controle PNCP15233026000157-1-000123/2025Processo05.009099/2024-41ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIACNPJ do órgão15233026000157Unidade compradoraCONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/12/2025, 15:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras