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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos visando à obtenção da Outorga Prévia e da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, conforme disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, Resolução CNRH nº 16/2001 e legislações correlatas, para captação subterrânea em poço tubular profundo perfurado anteriormente ao ano de 2008, localizado no Aterro Sanitário Municipal.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA - AMBIENTAL (CICA) · CONSÓRCIO INTERM.CAIUÁ AMBIENTAL DE PARANAVAI

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra90005Controle PNCP15255346000108-1-000013/2025Processo006/2025ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA - AMBIENTAL (CICA)CNPJ do órgão15255346000108Unidade compradoraCONSÓRCIO INTERM.CAIUÁ AMBIENTAL DE PARANAVAILocalPARANAVAÍ/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/07/2025, 19:27Abertura30/07/2025, 19:27Encerramento06/08/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação com valor inferior ao disposto no artigo 75, I, da Lei nº 14.133/21

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