PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS CONFECCIONADOS EM TECIDO OXFORD ANTICHAMA, DESTINADOS À AMBIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 44 ANOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso