CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENG. PARA A EXECUÇÃO DA RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIO TABOCO, COM EXT. DE 36,00 METROS, LOCALIZADA NA RODOVIA MS-352, COORDENADAS 19°46'26.73"S E 55°13'59.35"W, NO MUNICÍPIO DE CORGUINHO/MS, EM ÁREAS AFETADAS POR ENCHENTES - DECRETO DE EMERGÊNCIA "E" Nº 10 DE 03/03/2026 - DOE 12.090 - 04/03/2026.
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS · AGESUL-Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Campo Grande/MS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso