CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DA RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO TAQUARI, NUMA EXTENSÃO DE 36,00 METROS, SITUADA NA RODOVIA MS-168, COORDENADAS 18°13'27"S 55°31'23"W, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS – DECRETO DE EMERGÊNCIA “E” Nº 61, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 – DOE N. 12.268

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso