Dispensa n. 90013/2025 - Contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC) para apoiara UFMS em Projeto Institucional de Extensão, prestando serviços de gestão administrativa e financeira necessários ao atendimento do Projeto de Extensão intitulado “Prática Jurídica no Laboratório de Práticas Jurídicas do Escritório Modelo de Assistência Judiciária do Campus de Coxim (LAB/EMAJ)”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos