InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual para Organização, Consolidação, Compilação e Versionamento da Legislação Municipal, englobando todos os atos normativos pretéritos e futuros da Câmara Municipal de Nova Andradina.
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA · CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Dados da publicação
CompraIL 2Controle PNCP15487762000131-1-000001/2026Processo26/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINACNPJ do órgão15487762000131Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINALocalNova Andradina/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 12:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos