A participação de colaboradores do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) no II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (CBDAS), promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), justifica-se pela relevância temática do evento e pela sua consonância com as atribuições legais e estratégicas da Autarquia no campo da regulação, fiscalização, responsabilização e integridade administrativa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Sob o tema “Direito Administrativo Sancionador 5.0: Novas Tecnologias e Garantias Fundamentais”, o congresso reunirá especialistas de renome nacional e internacional em um ambiente de alto nível técnico, voltado à discussão crítica sobre os novos contornos da responsabilização estatal, à luz das inovações tecnológicas, dos deveres de motivação, da racionalidade dos atos punitivos e da ampliação das garantias fundamentais no âmbito sancionador. A atuação do Detran-SP em procedimentos sancionadores, como a fiscalização e aplicação de sanções a entidades credenciadas, a condução de processos administrativos sancionatórios, e a implementação de medidas corretivas e preventivas com base em dados e evidências, demanda atualização jurídica constante e alinhamento com as melhores práticas nacionais. A participação no CBDAS permitirá o aprimoramento técnico dos servidores que atuam diretamente nas áreas de gestão regulatória, correição, conformidade, ouvidoria, fiscalização e assessoramento estratégico.