O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), por meio da Superintendência na Capital, em conformidade com o artigo 316, inciso I, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, é o órgão responsável pela realização dos exames teóricos e práticos destinados à habilitação de condutores.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O uso do espaço se dá em caráter precário, mediante entendimento entre o DETRAN-SP e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, não havendo, até o momento, instrumento jurídico formalizado que regulamente tal utilização. As áreas atualmente utilizadas pelo DETRAN-SP compreendem a totalidade da Casa 3, que conta com: Sala de espera para candidatos, Sala de atendimento médico (Junta Médica Especial), Banheiros de uso coletivo, Sala para apoio administrativo das equipes do DETRAN, Espaço para guarda de materiais utilizados nos exames, Área externa destinada à aplicação dos exames, incluindo percurso e balizas. O fluxo médio diário é de aproximadamente 120 pessoas, entre candidatos (cerca de 60 por dia), acompanhantes, médicos, instrutores de CFCs, colaboradores do DETRAN-SP e outros servidores envolvidos na execução dos exames. As atividades são realizadas de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h. A necessidade da contratação emergencial de serviços de limpeza decorre da imprescindibilidade de manter o ambiente em condições adequadas de higiene, salubridade e conforto, assegurando o atendimento digno e seguro ao público PCD e o adequado funcionamento das atividades administrativas e operacionais desenvolvidas no local. Atualmente, a limpeza vem sendo realizada de forma precária pela empresa contratada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com frequência de duas a três vezes por semana, o que se mostra insuficiente diante do atual volume de utilização e fluxo diário de pessoas. Além disso, a ausência de limpeza adequada tem gerado acúmulo de resíduos, sujeira nos sanitários, e condições inadequadas de uso das áreas comuns, comprometendo diretamente a prestação do serviço público e o bem-estar dos usuários e servidores.