CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE UBAITABA/BA

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Razão da Escolha: A escolha da a empresa, 64.317.070 ERINALDO QUERINO DOS SANTOS, situada à ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N, ZONA RURAL, UBAITABA-BA CEP: 45545-000, inscrito no CNPJ sob nº 64.317.070/0001-50, neste ato representada pelo Sr ERINALDO QUERINO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 016.955.155-52, decorre de sua regular habilitação e adesão às condições estabelecidas no Procedimento Auxiliar de Credenciamento nº 000003/2026, regido pela Lei nº 14.133/2021. O credenciamento, por sua natureza, torna a competição inviável para a contratação individualizada, sendo facultado à Administração contratar qualquer empresa que cumpra os requisitos do edital e manifeste interesse, conforme necessidade do serviço. Justificativa do Preço: Os preços contratados foram definidos no âmbito do Procedimento Auxiliar de Credenciamento nº 000003/2026, com base em pesquisa de mercado prévia, garantindo sua compatibilidade com os valores praticados no mercado para serviços de natureza semelhante. Os valores por hora de mão de obra e os percentuais de desconto sobre o valor de tabela das peças foram fixados no Edital de Credenciamento e aceitos pela contratada, conforme demonstrado na proposta da empresa e refletido no instrumento contratual. Considera-se, portanto, que os preços são justos e vantajosos para a Administração Pública.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.