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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, para realização de análises, estudos e manifestações jurídicas pontuais em processos específicos de interesse deste Poder Legislativo, inclusive para subsidiar o atendimento de diligências do TCM/BA e demandas correlatas perante o TJ/BA.

CORRENTINA CAMARA DE VEREADORES · CAMARA DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra005Controle PNCP16430621000145-1-000006/2026Processo006/2026ÓrgãoCORRENTINA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão16430621000145Unidade compradoraCAMARA DE VEREADORESLocalCorrentina/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;