InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídico técnicos de consultoria, implantação, adequação e governança da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no âmbito do Município de Ourolândia/BA, compreendendo diagnóstico, mapeamento e adequação dos processos de tratamento de dados, elaboração de normativos e procedimentos internos, apoio ao encarregado, capacitação de servidores e orientação técnico-jurídica continuada.

MUNICIPIO DE OUROLANDIA · Prefeitura Municipal de Ourolândia

Valor estimadoR$ 90.600,00

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Compra033Controle PNCP16444150000124-1-000085/2026Processo160ÓrgãoMUNICIPIO DE OUROLANDIACNPJ do órgão16444150000124Unidade compradoraPrefeitura Municipal de OurolândiaLocalOurolândia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/09/2026, 16:18

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Contexto da contratação