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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de publicação dos atos oficiais da prefeitura na mídia eletrônica do Caderno dos Municípios do Diário Oficial do Estado.

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO · Fundo Municipal de Desenvolvimento, Igualdade e Assistência Social

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP16445876000181-1-000017/2026ProcessoPA010904/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MULUNGU DO MORROCNPJ do órgão16445876000181Unidade compradoraFundo Municipal de Desenvolvimento, Igualdade e Assistência SocialLocalMulungu do Morro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 10:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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