DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de Pintura , nas dependências da unidade da AGE-MG localizada no município de Passos
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO · DAPO
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Compra84Controle PNCP16745465000101-1-000075/2026Processo1081017 000084/2026ÓrgãoADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão16745465000101Unidade compradoraDAPOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/08/2026, 09:37Abertura07/08/2026, 09:37Encerramento17/08/2026, 09:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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