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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES QUE REGULARÃO A CONEXÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE CONSUMO DO ACESSANTE AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO OPERADO PELA CEMIG D E O USO DESSE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PELO ACESSANTE EM SUA UNIDADE INSCRITA NO CNPJ/MF: 16.752.446/0001-02, PRAÇA JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 135, BAIRRO CENTRO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA TENSÃO CONTRATADA DE 127 / 220 V, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

MUNICIPIO DE CONGONHAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG

Valor estimadoR$ 4.904.902,60
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Dados da publicação

CompraIL 64Controle PNCP16752446000102-1-000133/2026Processo83/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ do órgão16752446000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MGLocalCongonhas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 17:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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