CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA VIVVER, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO DE LICENÇA EM USO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO NO SITE COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE SOFTWARES DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE SAÚDE, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONGONHAS-MG, COMPREENDENDO MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E/OU ATÉ O FINAL DA MIGRAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO COMPLETA DA EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO (PE - 90028/2026) EM ANDAMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso