Aquisição de cortinas para atender ao CEMEI- Centro Municipal de Educação Arlete Carneiro em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Bonita/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação. O instrumento contratual foi substituído por Autorização de Fornecimento, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de fornecimento com entrega imediata e integral. A contratação está devidamente instruída com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, declarações e autorização da autoridade competente. Os preços foram considerados compatíveis com os praticados no mercado, conforme cotações realizadas. Declara-se que não há fracionamento de despesa. A execução será acompanhada por fiscal designado, nos termos da legislação vigente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.