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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. (EBC), EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, CONSISTENTES NA PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL, EM MÍDIA IMPRESSA OU ELETRÔNICA, COMO CONDIÇÃO PARA EFICÁCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES, COMPRAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

MUNICIPIO DE ARAGUARI · SECRETARIA DE LOGISTICA, LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Valor estimadoR$ 31.187,40
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Dados da publicação

CompraPL-57Controle PNCP16829640000149-1-000116/2026ProcessoPL-57/2026 - IL - 13ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ do órgão16829640000149Unidade compradoraSECRETARIA DE LOGISTICA, LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOLocalAraguari/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 14:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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