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DispensaDivulgada no PNCP

Contrato de Programa junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, cujo objeto é a implantação, coordenação, execução e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Francisco DumontMG

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT · MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT

Valor estimadoR$ 8.105,40
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP16885485000188-1-000041/2026Processo53ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONTCNPJ do órgão16885485000188Unidade compradoraMUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONTLocalFrancisco Dumont/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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