CURSO MASTERCLASS-PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS DE CÂMARAS MUNICIPAIS PARA A SERVIDORA BRUNA CAROLINE ELEUTÉRIO DE PAULA. SERVIÇO A SER CONTRATADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL N 14.1332021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O curso Procuradores e Assessores Jurídicos de Câmaras Municipais tem por finalidade proporcionar capacitação prática e estratégica aos servidores que atuam na área jurídica da Administração Pública, com foco no aprimoramento da segurança técnica na tomada de decisões, na prevenção de responsabilizações e no fortalecimento institucional da atuação jurídica do órgão público.A capacitação abordará temas essenciais relacionados à atuação consultiva e contenciosa da assessoria jurídica, incluindo elaboração de pareceres, aplicação dos princípios constitucionais, licitações e contratos administrativos conforme a Lei n 14.1332021, controle interno e externo, processos administrativos disciplinares, defesa perante Tribunais de Contas, gestão de pessoal e estruturação de rotinas preventivas na administração pública.Além disso, o curso possibilitará aos servidores o aperfeiçoamento técnico na análise de riscos jurídicos, interpretação normativa e elaboração de peças práticas aplicadas à rotina administrativa, promovendo maior eficiência, conformidade legal e segurança jurídica nos atos administrativos.