InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Adesão à ata de registro de preços, visando à aquisição de equipamentos desktop com monitor.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS · CONSELHO REG. DE CONTABILID. DE MINAS GERAIS

Valor estimadoR$ 242.972,00
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Dados da publicação

Compra123Controle PNCP17188574000138-1-000126/2025Processo187ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17188574000138Unidade compradoraCONSELHO REG. DE CONTABILID. DE MINAS GERAISLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2025, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Aquisição de equipamentos desktop com monitor, nas condições estabelecidas no seu Anexo I – Termo de Referência, assim como, em razão do processo de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 01/2025, as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 900088/2024, Instituto Federal Catarinense – Reitoria, incluindo seus anexos, e da Ata de Registro de Preços firmada pelo órgão gerenciador com a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Considerando que no campo "Tipo de Contratação" não há a opção referente à adesão de ata de registro de preços, foi selecionada a opção "Inexigibilidade de Licitação", uma vez que é obrigatória a especificação, contudo, deve-se considerar que a contratação possui fundamento no § 2º art. 86 da Lei n. 14.133/2021 c/c com o Decreto n. 11.462/2023.