Adesão à ata de registro de preços, visando à aquisição de equipamentos desktop com monitor.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS · CONSELHO REG. DE CONTABILID. DE MINAS GERAIS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Aquisição de equipamentos desktop com monitor, nas condições estabelecidas no seu Anexo I – Termo de Referência, assim como, em razão do processo de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 01/2025, as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 900088/2024, Instituto Federal Catarinense – Reitoria, incluindo seus anexos, e da Ata de Registro de Preços firmada pelo órgão gerenciador com a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Considerando que no campo "Tipo de Contratação" não há a opção referente à adesão de ata de registro de preços, foi selecionada a opção "Inexigibilidade de Licitação", uma vez que é obrigatória a especificação, contudo, deve-se considerar que a contratação possui fundamento no § 2º art. 86 da Lei n. 14.133/2021 c/c com o Decreto n. 11.462/2023.