Contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ nº 18.720.938/0001-41, para dar apoio ao Projeto "Avaliação da efetividade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras, bem como sua atualização de 2025 (Lei nº 15.142/2025), que incluiu indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.", no valor de R$ 283.800,00.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos