Estabelecer condições para que a CONTRATADA, dentre as suas atribuições estatutárias e legais, apoie, realizando a gestão administrativa e financeira, de acordo com o permissivo contido na Lei n° 8.958/94 e no Decreto nº 7.423/10, a atividade de extensão do CONTRATANTE intitulada “Consolidação da metodologia e expansão da aplicação de avaliações digitais da Educação Profissional Técnica (EPT)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos