Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nas dependências do Core-MG, incluindo a elaboração, implantação e acompanhamento do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), nos termos da legislação vigente, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo profissional habilitado responsável pelos serviços, bem como a recomposição total ou parcial de gás refrigerante.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os interessados poderão, mediante prévio agendamento junto ao Agente de Contratação, realizar visita técnica ao local de execução dos serviços durante o período de disponibilização da Dispensa Eletrônica, com a finalidade de obter conhecimento das condições, características, peculiaridades e complexidades inerentes ao objeto da contratação. A visita será acompanhada por servidor designado pelo Core-MG para esse fim e poderá ser realizada em dias úteis, no horário de 8h30 às 17h30, cabendo ao Agente de Contratação promover a compatibilização dos horários solicitados pelos interessados. A realização da visita técnica é facultativa, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado a avaliação das condições necessárias à elaboração de sua proposta e à execução dos serviços. Embora tenha sido formado um grupo composto por dois itens, apenas o Item 1 será objeto de disputa, uma vez que o Item 2 refere-se à eventual substituição de peças, para a qual foi adotada, como parâmetro, a previsão orçamentária anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Dessa forma, o Item 2 possui caráter meramente estimativo e não estará sujeito à competição entre os participantes.