Aquisição de licença de direito de uso de software jurídico integrado para gerenciamento de processos judiciais, incluindo serviços de implantação, customização, treinamento remoto e suporte técnico remoto, em atendimento à assessoria jurídica do Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se sua contratação devido ao crescente número de processos judiciais envolvendo o CRESS 6ª REGIÃO e à igualmente crescente dificuldade de acompanhar o andamento dos processos por meio de planilhas baseadas em Word e Excel, a Assessoria Jurídica do Conselho considera como necessidade inadiável a implantação de uma solução tecnológica (software) capaz de realizar as funções de gerenciamento processual especificadas neste TR, permitindo ainda todo o controle e acompanhamento de seus dados.