CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL, ADEQUAÇÃO FUNCIONAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO CENTRO DE CONVENÇÕES DE ARAGUAÍNA-TO "JOSÉ PEREIRA NETO".

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.