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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de PJ especializada na prestação de serviços de assistência odontológica

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GERENCIA DE COMPRAS

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP17516113000147-1-000055/2026Processo1011014 000042/2026ÓrgãoASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17516113000147Unidade compradoraGERENCIA DE COMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento