Contratação emergencial de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de veículos leves (carros e motos), veículos utilitários, micro-ônibus, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, com e sem fornecimento de mão de obra associada (motoristas e operadores), destinada exclusivamente a assegurar a continuidade imediata dos serviços públicos essenciais da Prefeitura Municipal de Goiânia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste Termo de Referência prevalecerão as últimas.